MP move Ação Civil Pública para garantir médicos de plantão no Regional

Ação Pública movida pelo Ministério Público, a pedido do titular da Promotoria Estadual de Saúde, Pedro Nogueira Coelho, determina que no prazo máximo de 15 dias, a vencer no final deste mês, a direção do Hospital Geral Luiz Viana Filho, em Ilhéus, garanta o funcionamento contínuo e ininterrupto do atendimento de urgência e emergência.

De acordo com a ação do MP, o hospital deverá disponibilizar com a presença física, 24 horas por dia, de pelo menos dois (02) médicos nas especialidades, clínica médica, pediatria, cirurgia geral e ortopedia, e um (01) médico na especialidade anestesista.

Caso a direçãonão cumpra a determinação, a multa estabelecida é de 50 mil reais por dia.

De acordo com o promotor, a medida visa a proteção aos direitos difusos atinentes a um eficiente funcionamento de instituição hospitalar integrante do Sistema Único de Saúde.

Nesta segunda-feira o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Campos Miranda, concedeu uma liminar solicitada pelo Ministério Público, contra o governo do estado.